Processos deFernando Battaglin
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRSTurma Recursal2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5005XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma de Uniformização da Fazenda Pública
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 02/06/2025