Processos deFernando Caldeira Pinto
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- 16
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8085XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Averbação / Contagem de Tempo Especial
- Distribuído em
- 06/05/2026