Processos deFernando Castaman
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJSC2º grau2026
Agravo de Execução Penal
8000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 04 - 6ª Câmara Criminal
- Assunto
- Pena Privativa de Liberdade
- Distribuído em
- 11/05/2026
4 publicações · última ata de sessão em 09/07/2026