Processos deFernando Cezar Esteves
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF42º grau2026
Agravo de Execução Penal
9000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 72 Des Federal ALEXANDRE GONCALVES LIPPEL
- Assunto
- Pena Restritiva de Direitos
- Distribuído em
- 07/05/2026
4 publicações · última ata de sessão em 01/07/2026