Processos deFernando D Almeida Lins
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- Processos
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- TJPE1º grau2017
Cumprimento de sentença
0077XXX-XX.XX17.8.17.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 27/12/2017