Processos deFernando de Lima Port
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF4Turma Recursal2020
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 09/06/2023
5 publicações · última ata de sessão em 25/09/2026
