Processos deFernando Genioli
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
2206XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 25/06/2024