Processos deFernando Mateus Mendonca Chaim
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSP2º grau2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
4027XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas
- Assunto
- Cláusulas Abusivas (Direito Civil), Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
- Distribuído em
- 30/06/2026