Processos deFernando Paceli Goncalves
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
8024XXX-XX.XX22.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
- Distribuído em
- 30/03/2026