Processos deFernando Panno
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRSJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5010XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 09/12/2025