Processos deFernando Pessoa Lopes
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF2Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5074XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 23/07/2025
