Processos deFernando Pol
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2021
Agravo em Recurso Especial
0178XXX-XX.XX21.8.19.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 03/02/2026
7 publicações · última intimação em 01/10/2026