Processos deFernando Rodrigues Xavier
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 9
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Mostrando 1–9 de 9 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
5959XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
- Distribuído em
- 19/01/2026
