Processos deFlavia Macedo e Castro
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2021
Recurso Especial
5132XXX-XX.XX21.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 17/03/2025
3 publicações · última intimação em 24/02/2026