Processos deFlavio Protasio Sousa
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
5004XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Canoas
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 03/06/2026
4 publicações · última intimação em 29/09/2026