Processos deFrancinaldo Santos de Lima
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRNJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0839XXX-XX.XX25.8.20.XXXX
- Órgão
- 5º Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 02/06/2025
15 publicações · última intimação em 07/05/2026