Processos deFrancinaldo Silva Pinto
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJPAJuizado Especial2024
Procedimento do Juizado Especial Cível
0814XXX-XX.XX24.8.14.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 09/02/2024