Processos deFrancisca Mendonca Moraes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2008
Recurso Especial
0001XXX-XX.XX08.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Indenização por Dano Ambiental
- Distribuído em
- 19/06/2026
4 publicações · última intimação em 13/10/2026