Processos deFrancisco Borba
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- Processos
- 12
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Mostrando 1–12 de 12 processos
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5002XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 18/05/2026