Processos deG. C. T. D.
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- Processos
- 12
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8022XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 07/02/2026
7 publicações · última intimação em 30/10/2026