Processos deGeorge Dickel
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Passo Fundo
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 01/04/2026