Processos deGeorgio Ribeiro do Amaral
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- Processos
- 11
Mostrando 1–11 de 11 processos
- TJBA1º grau2026
Usucapião
8008XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 31/03/2026
1 publicação · última intimação em 02/07/2026