Processos deGetulio Fernandes
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- 13
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Mostrando 1–13 de 13 processos
- TJMT1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1010XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 01/03/2026