Processos deGibran Bumachar
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2018
Recurso Especial
0026XXX-XX.XX18.8.08.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 29/04/2025
13 publicações · última intimação em 16/09/2026