Processos deGilberto Soares Dutra
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- Processos
- 13
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- TJBA1º grau2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8021XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 12/12/2024
1 publicação · última intimação em 24/01/2025