Processos deGilberto Vilela
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF3Juizado Especial2023
Petição Cível
5009XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 11/07/2023