Processos deGilson Castro de Assis
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJPI2º grau2025
Direta de Inconstitucionalidade
0761XXX-XX.XX25.8.18.XXXX
- Órgão
- Gab. Desa. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 21/08/2025
2 publicações · última intimação em 17/12/2025
