Processos deGilson de Bona
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF4Juizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Federal de Tubarão
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 25/08/2020