Processos deGilva Costa
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8042XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 10/03/2026
1 publicação · última intimação em 29/04/2026