Processos deGioconda Spironelli
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2018
Agravo em Recurso Especial
5003XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Área de Preservação Permanente
- Distribuído em
- 17/04/2026
4 publicações · última intimação em 08/10/2026