Processos deGiovane Frasson
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSC1º grau2026
Cumprimento de sentença
5018XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma
- Assunto
- Usucapião Extraordinária
- Distribuído em
- 17/07/2026
7 publicações · última intimação em 04/09/2026