Processos deGuido Pasch
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Especial
5028XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 19/05/2026