Processos deGustavo Liborio Bastos
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- 12
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- TJBA1º grau2026
Termo Circunstanciado
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
- Distribuído em
- 06/04/2026
1 publicação · última intimação em 09/04/2026
