Processos deHalisson da Silva Pimentel
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJES1º grau2026Advogado(a)
Procedimento Comum Cível
5013XXX-XX.XX26.8.08.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente - Cariacica
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 29/05/2026