Processos deHarold Lima de Moraes
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2013
Agravo em Recurso Especial
0001XXX-XX.XX13.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 05/02/2016
3 publicações · última intimação em 28/02/2025
