Processos deHeitor Balestrin
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMT1º grau2025
Ação Popular
1000XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 09/01/2025
3 publicações · última intimação em 16/05/2025