Processos deHeitor de Souza Labandera
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJSCJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5023XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 26/09/2025