Processos deHelena Arruda
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2004
Agravo em Recurso Especial
0013XXX-XX.XX04.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Anistia Administrativa
- Distribuído em
- 01/04/2024
2 publicações · última intimação em 28/03/2025