Processos deHelena Passon
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJESJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5031XXX-XX.XX26.8.08.XXXX
- Órgão
- 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 08/07/2026