Processos deHelio Gatto
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- Processos
- 9
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- TJMT2º grau2026
Agravo de Instrumento
1022XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 24/05/2026