Processos deHelio Holtz
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2013
Embargos de Divergência em Recurso Especial
0040XXX-XX.XX13.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 16/01/2015