Processos deHelio Mamedes
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- Processos
- 2
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- TJMTJuizado Especial2019
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1014XXX-XX.XX19.8.11.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 15/10/2019