Processos deHellen Oliveira Freire
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- Processos
- 10
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8049XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des José Alfredo Cerqueira da Silva
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 07/07/2026
4 publicações · última edital em 25/08/2026