Processos deHenrique Cioato
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
5004XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 17/03/2026
4 publicações · última intimação em 01/06/2026