Processos deHercules Borba
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJRO1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
7004XXX-XX.XX24.8.22.XXXX
- Órgão
- Ariquemes - 1ª Vara Cível
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 15/03/2024