Processos deHerinaldo Santos Lima
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2023
Recurso Especial
0812XXX-XX.XX23.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
- Distribuído em
- 02/12/2024
2 publicações · última intimação em 27/03/2025