Processos deHerio Obata
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2019
Recurso Especial
5009XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 14/05/2026
6 publicações · última intimação em 07/10/2026