Processos deHermes Basilio
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMSJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0802XXX-XX.XX25.8.12.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Adjunto
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 21/08/2025
3 publicações · última intimação em 05/02/2026