Processos deHerminio Aroni
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2018
Agravo em Recurso Especial
5027XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
- Assunto
- Art. 58 ADCT da CF/88
- Distribuído em
- 27/11/2023
1 publicação · última intimação em 07/02/2025