Processos deHumberto Rocha
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- Processos
- 17
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Mostrando 1–17 de 17 processos
- TRF22º grau2026
Agravo de Instrumento
5006XXX-XX.XX26.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete 21
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 04/05/2026
